18/01/2008 11:41
| DP | Processo em remessa externa |
17/09/2007 16:19
| SMPjTC | Parecer nº 14821/2007 - legalidade e registro |
15/08/2007 16:19
| DIJUR | Parecer nº 14075/2007 - Diligência. Inaplicabilidade do art. 3º da EC nº 47/05 aos casos em que não haja redução de idade, de acordo com previsão contida no inciso III do dispositivo. Retificação do fundamento legal. Precedentes em sentido diverso. À apreciação do Relator. |